Comissão aprova PL que permite licenciamento de veículo com débitos em atraso
PL proíbe a exigência de pagamento de tributos ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exigência de pagamento de tributos ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento. O texto aprovado altera o […]